Termos de Uso

Estas são as condições que regem o acesso e o uso da plataforma. Elas valem tanto para a organização que contrata o serviço quanto para cada pessoa que acessa o sistema.

1. Objeto e aceite

Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Payssego Health, software como serviço destinado à gestão de força de trabalho em saúde.

O uso da plataforma pressupõe aceite integral destes Termos. Ao acessar o sistema, criar conta, aceitar convite ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado com o que segue.

Hierarquia. Havendo contrato de prestação de serviços assinado entre a Payssego e a organização contratante, prevalecem, nesta ordem: o contrato e seus anexos; o acordo de tratamento de dados pessoais; estes Termos; e a Política de Privacidade. Estes Termos complementam o contrato e não o substituem.

2. Definições

3. O que a plataforma faz

Conforme os módulos contratados, a plataforma oferece meios para:

• cadastrar profissionais, verificar habilitação em conselho de classe e controlar requisitos de credenciamento;
• montar, publicar e cobrir escalas de plantão, incluindo oferta, candidatura e troca;
• registrar e conferir jornada de trabalho, com trilha de integridade e fluxo de ajuste;
• apurar valores devidos ao profissional segundo regras de precificação configuradas;
• gerar medição, fatura e cobrança ao cliente da organização;
• registrar e conciliar documentos fiscais emitidos e recebidos;
• comunicar-se com profissionais por e-mail, SMS e mensageria instantânea;
• operar portais distintos para a operação, para o cliente e para o profissional.

A Payssego pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade relevante em uso pela organização contratante será comunicada com ao menos 90 dias de antecedência, salvo quando decorrer de exigência legal, regulatória ou de segurança.

4. Contas, credenciais e acesso

O acesso é nominal e intransferível. Cada usuário responde pelas ações praticadas com suas credenciais.

• É vedado compartilhar senha, código de acesso ou sessão ativa com terceiros, inclusive colegas da mesma organização.
• A organização contratante é responsável por conceder, revisar e revogar acessos de seus usuários, e por retirar o acesso de quem deixa a organização.
• Suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente pelo canal de segurança indicado na Política de Privacidade.
• A Payssego pode suspender acesso individual, sem aviso prévio, diante de indício concreto de uso indevido, comprometimento de credencial ou risco à integridade da plataforma, comunicando a organização em seguida.

5. Dados pessoais e papéis

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em síntese: quanto ao conteúdo do cliente, a organização contratante é a controladora e a Payssego é a operadora, tratando dados conforme instruções documentadas. Quanto a dados de cadastro, faturamento, credenciais e registros de acesso, a Payssego é controladora.

A organização contratante declara possuir base legal adequada para inserir na plataforma os dados dos profissionais e demais titulares, e para as finalidades a que os destina.

6. Obrigações da organização contratante

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Configurar corretamente unidades, escalas, regras de precificação, prazos e políticas — a plataforma executa o que foi configurado.
• Conferir os resultados de apuração antes de utilizá-los para pagamento ou cobrança.
• Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e sanitária aplicável à sua atividade, inclusive quanto à jornada e ao descanso dos profissionais.
• Assegurar que seus usuários conheçam e observem estes Termos.
• Responder pelos pedidos de titulares relativos ao conteúdo do cliente, na qualidade de controladora.

7. Obrigações de quem usa a plataforma

• Fornecer dados verdadeiros e manter atualizados cadastro, habilitação e documentos.
• Registrar a própria jornada pessoalmente, no momento em que ela ocorre.
• Zelar pela guarda das credenciais e do aparelho em que o aplicativo está instalado.
• Comunicar impossibilidade de comparecimento pelos meios oferecidos na plataforma, com a antecedência praticada pela organização.

Registro de ponto por terceiro é falta grave. Registrar ponto no lugar de outra pessoa, ou permitir que alguém registre no seu lugar, além de violar estes Termos, pode configurar ilícito trabalhista e criminal. A plataforma mantém trilha de integridade que torna essas ocorrências detectáveis e demonstráveis.

8. Condutas vedadas

É vedado a qualquer usuário:

• acessar dados de organização, unidade ou profissional para os quais não tenha autorização, ou tentar contornar os controles de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida em que a lei o permita expressamente;
• executar testes de intrusão, varredura de vulnerabilidade ou carga sem autorização prévia e por escrito;
• utilizar meios automatizados para extrair dados em massa, além dos limites das interfaces oferecidas;
• inserir código malicioso, ou usar a plataforma para transmiti-lo;
• inserir dado falso, adulterar registro ou induzir o sistema a produzir prova incorreta;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiro não autorizado;
• usar a plataforma para finalidade ilícita, ou de modo a violar direito de terceiro.

Pesquisa de segurança conduzida de boa-fé e com divulgação coordenada tem tratamento próprio, descrito na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

A plataforma é oferecida em regime de melhor esforço, ressalvados os níveis de serviço eventualmente pactuados no contrato, que prevalecem sobre esta seção.

• Manutenções programadas são comunicadas com antecedência e realizadas, sempre que possível, em janela de menor impacto.
• Manutenções emergenciais, necessárias para conter risco de segurança ou perda de dados, podem ocorrer sem aviso prévio.
• Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Indisponibilidade decorrente de força maior, de falha de provedor de infraestrutura ou de conectividade do usuário não é imputável à Payssego.

Continuidade do registro de ponto. O aplicativo móvel opera sem conexão e sincroniza quando a rede retorna, justamente para que indisponibilidade de rede não impeça o registro da jornada.

10. Preços, pagamento e suspensão

Preços, forma de cálculo, periodicidade e reajuste são os definidos no contrato ou na proposta comercial aceita.

• O atraso no pagamento sujeita a organização contratante aos encargos previstos em contrato.
• Persistindo a inadimplência, a Payssego poderá suspender o acesso após comunicação prévia e prazo para regularização.
• A suspensão não afeta a conservação dos dados durante o prazo previsto na seção 17, nem impede o exercício de direitos de titulares.

Para profissionais e candidatos, o uso da plataforma não implica cobrança pela Payssego.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, sua arquitetura, suas interfaces, sua documentação e suas marcas são de titularidade da Payssego, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998. Estes Termos concedem licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência da contratação e às finalidades aqui previstas.

O conteúdo do cliente permanece da organização contratante. A Payssego não adquire titularidade sobre ele e o utiliza apenas para prestar o serviço, cumprir obrigação legal ou conforme instrução documentada.

Sugestões e comentários enviados sobre o produto podem ser utilizados livremente pela Payssego para evoluir a plataforma, sem que isso gere obrigação ou contrapartida.

12. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso, empregando ao menos o mesmo cuidado dispensado às próprias informações confidenciais, e nunca inferior ao razoável.

A obrigação não alcança informação que se torne pública sem violação destes Termos, que já fosse legitimamente conhecida, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente — hipótese em que a parte requerida comunicará a outra, quando juridicamente possível.

A obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação contratual.

13. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros para envio de mensagens, consulta cadastral pública, conferência biométrica e infraestrutura em nuvem.

Quando a organização contratante fornece credenciais de provedor próprio — conta de e-mail, mensageria ou serviço equivalente —, ela responde pela regularidade da contratação com esse provedor e pelo conteúdo transmitido.

A Payssego não responde por indisponibilidade, alteração de política ou descontinuação de serviço de terceiro, mas envidará esforços razoáveis para oferecer alternativa quando isso afetar funcionalidade relevante.

14. O aplicativo móvel

• O aplicativo é licenciado, não vendido, nos mesmos termos da seção 11.
• Seu funcionamento depende de aparelho compatível, do sistema operacional atualizado e das permissões descritas na Política de Privacidade.
• Marcações realizadas sem conexão ficam armazenadas no aparelho até a sincronização; a integridade dessa fila depende de o sistema operacional do aparelho não estar adulterado.
• Desinstalar o aplicativo com marcações não sincronizadas pode causar a perda dessas marcações — sincronize antes de desinstalar ou trocar de aparelho.
• O uso permanece sujeito às regras da loja de aplicativos por onde ele foi distribuído.

15. O que a plataforma não é

Esta seção existe para evitar expectativa equivocada sobre o serviço, e deve ser lida com atenção.

15.1 Não há vínculo empregatício com a Payssego

A plataforma é ferramenta de gestão. A relação jurídica de prestação de serviço, emprego ou cooperação existe entre a organização contratante e o profissional. A Payssego não é empregadora, tomadora, intermediadora de mão de obra nem agência de emprego, não dirige a atividade profissional, não define remuneração e não aplica sanção disciplinar.

15.2 A conformidade da jornada é de quem contrata

A plataforma oferece o meio de registrar e conferir jornada, com trilha de integridade. A adequação da jornada praticada à legislação — limites, intervalos, descansos, adicionais e acordos coletivos — é responsabilidade da organização contratante, que também responde pela guarda e apresentação dos registros a autoridades.

15.3 A plataforma não emite documento fiscal

O módulo fiscal registra e concilia notas fiscais emitidas pelas partes em seus respectivos ambientes. A emissão perante a administração tributária, o recolhimento de tributos e a exatidão das informações declaradas são de responsabilidade de quem emite.

15.4 A plataforma não movimenta recursos

A apuração de valores e a geração de ordens de pagamento são cálculo e instrução. A Payssego não é instituição de pagamento, não custodia recursos de terceiros e não executa transferências. O pagamento efetivo é realizado pela organização contratante por seus próprios meios.

15.5 A plataforma não presta assistência à saúde

Não há tratamento de dados de pacientes, prontuário ou informação clínica assistencial. A plataforma não participa de decisão clínica de qualquer natureza.

16. Garantias e limitação de responsabilidade

A Payssego garante que empregará diligência técnica compatível com o estado da técnica na prestação do serviço e na proteção dos dados, conforme a Política de Privacidade.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, violação de sigilo e as responsabilidades decorrentes da legislação de proteção de dados — que não são limitadas por esta cláusula:

• a responsabilidade da Payssego limita-se aos danos diretos comprovadamente causados;
• fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano reflexo;
• a responsabilidade agregada, em qualquer período de 12 meses, limita-se ao valor efetivamente pago pela organização contratante nos 12 meses anteriores ao evento;
• a Payssego não responde por decisão tomada pela organização contratante com base em configuração por ela definida, nem por dado incorreto por ela inserido.

Nenhuma limitação nesta seção afasta direitos assegurados por norma de ordem pública aplicável.

17. Vigência, rescisão e devolução de dados

Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso à plataforma. A relação contratual com a organização contratante rege-se pelos prazos do respectivo contrato.

Ao término

• A organização contratante poderá extrair seus dados em formato estruturado e de uso comum durante o prazo de 30 dias contados do término, prorrogável por acordo.
• Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados aqueles cuja conservação seja exigida por lei — em especial registros de jornada e documentos fiscais, na forma da seção 8 da Política de Privacidade.
• Cópias em backup são eliminadas ao fim do ciclo de expiração da rotina de backup.

A Payssego poderá rescindir o acesso, mediante comunicação, em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplência não sanada.

18. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com ao menos 30 dias de antecedência, por aviso na plataforma e por e-mail à organização contratante, e exigirão novo aceite quando assim indicado na publicação da versão.

O uso continuado após a entrada em vigor implica aceite. Quem não concordar pode encerrar o uso; à organização contratante aplicam-se as condições de rescisão do contrato.

19. Disposições gerais, lei e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
• A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas.
• A organização contratante não poderá ceder sua posição sem anuência prévia e por escrito da Payssego.
• Comunicações serão feitas pelos endereços de e-mail cadastrados e por avisos na plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 9.609/1998.

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